DECRETO 21.304, DE 14-10-2016 (DO-RO DE 14-10-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispõem sobre cadastro, compra de veículo automotor por leasing e compensação de valores recolhidos a título de ICMS, na forma do Simples Nacional.