DECRETO 57.369, DE 7-10-2016 (DO-MSP DE 8-10-2016)
CADASTRO – Normas – Município de São Paulo
Adiada a adoção de procedimento eletrônico para a abertura de empresas Esta alteração do Decreto 57.299, de 8-9-2016, que dispõe sobre as normas relativas ao procedimento eletrônico e simplificado para abertura de empresas, estabelece que a adoção do trâmite eletrônico entrará em vigor a partir de 12-12-2016.