ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 COANA, DE 7-10-2016 (DO-U DE 10-10-2016)
DI – DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – Retificação
Alteradas disposições que tratam da retificação da Declaração de Importação Esta alteração do Ato Declaratório Executivo 19 Coana, de 24-12-2008, dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em lote.