PORTARIA 168 SER, DE 4-10-2016 (DO-E SER-PB DE 5-10-2016)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Receita dispõe sobre a revisão de faturas Esta Portaria uniformiza em todo Estado da Paraíba os procedimentos relativos às revisões de faturas geradas pelo sistema de cobrança automática da Secretaria de Estado da Receita.