Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 75 DA, DE 3-10-2016
(DO-SP DE 4-10-2016)
DÉBITO FISCAL – Taxas(DO-SP DE 4-10-2016)
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de outubro/2016.
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de outubro/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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