INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.662 RFB, DE 30-9-2016 (DO-U DE 3-10-2016)
REMESSA PARA O EXTERIOR – Incidência do Imposto
Normas sobre tributação de remessas para o exterior são atualizadas pela Receita Federal Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.455 RFB, de 6-3-2014, para incorporar ao seu texto as mudanças feitas pela Lei 13.043, de 13-11-2014,