PORTARIA 179 SEFAZ, DE 21-9-2016 (DO-MT DE 26-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Atualização
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-10-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;