INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SEF, DE 26-9-2016 (DO-AL DE 27-9-2016)
CT-e - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Utilização
Fazenda dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 5 SEF, de 17-4-2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.