PORTARIA 101 CAT, DE 27-9-2016 (DO-SP DE 28-9-2016)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Emissão
CAT dispõe sobre o preenchimento do CEST na emissão da NFC-e Esta alteração da Portaria 12 CAT, de 4-2-2015, dispõe sobre a dispensa até 30-6-2017, do cumprimento da obrigação de preenchimento do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária na emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.