AJUSTE SINIEF 14, DE 23-9-2016 (DO-U DE 28-9-2016)
DeSTDA – Alteração das Normas
Estados são autorizados a postergar a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA O referido Ajuste permite que os Estados e o Distrito Federal posterguem a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA, referente à declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.