PORTARIA 261 SRTE-MG, DE 3-8-2015 (DO-U DE 27-9-2016)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Instituída obrigatoriedade de adoção do HomologNet na Agência Regional de Três Pontas - MG O Ato em referência estabelece que a partir de 21-11-2016, o Sistema Homolognet deverá ser utilizado obrigatoriamente, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Três Pontas, situada no Estado de Minas Gerais.