PORTARIA 260 SRTE-MG, DE 3-8-2015 (DO-U DE 27-9-2016)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Uso do Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Alfenas – MG O Sistema Homolognet passará, a partir de 21-11-2016, a ser utilizado obrigatoriamente na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Alfenas, em Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.