PORTARIA 259 SRTE-MG, DE 26-9-2016 (DO-U DE 27-9-2016)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Três Corações - MG A partir de 1-11-2016, o Sistema Homolognet passará a ser utilizado obrigatoriamente na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Três Corações, no Estado de Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.