Para aderir ao RERCT, o interessado deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico; b) efetuar o pagamento integral do Imposto de Renda à alíquota de 15% incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização; e c) efetuar o pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% do Imposto de Renda apurado.