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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.433, DE 20-9-2016
(DO-MT DE 20-9-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos
O Programa REFIS-MT objetiva estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos.







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