Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
LEMBRETE
BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO – Cesta BásicaBenefício fiscal: Veja os efeitos da inclusão de produtos na cesta básica
De acordo com o Decreto 45.755, de 14-9-2016, a partir de 15-9-2016, todos os tipos de papéis higiênicos passam a fazer parte da cesta básica, para efeitos de concessão de benefícios fiscais (redução de base de cálculo e isenção do ICMS).
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