PORTARIA 42 SECEX, DE 14-9-2016 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 15-9-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Direito antidumping
Secex dispõe sobre os pedidos de análise de produtos sujeitos ou não à medida antidumping Este Ato que estabelece procedimentos relativos à petições de avaliação de escopo para determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping, revoga a Portaria 37 Secex, de 18-9-2013.