INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 CRE, DE 12-9-2016 (DO-RO DE 14-9-2016)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 19-8-2016.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais; DETERMIN A