Informativo 38 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 15-9-2016
(DO-U DE 16-9-2016)
(DO-U DE 16-9-2016)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 85 e 89/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre parcelamento de débitos do ICMS nos Estados de Sergipe e Maranhão e no Distrito Federal, nas condições especificadas.
Os Convênios ICMS 85 e 89/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre parcelamento de débitos do ICMS nos Estados de Sergipe e Maranhão e no Distrito Federal, nas condições especificadas.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Área exclusiva do cliente 