Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 2.515 DE 14-9-2016
(DO-Goiânia DE 14-9-2016)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração – Município de Goiânia
Prefeitura de Goiânia estabelece normas para parcelamento de débitos
Esta modificação do Decreto 1.786, de 15-7-2015 - RCTM, que fixa novas regras para o Sistema Tributário Municipal, altera o número de parcela dos débitos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, conforme o limite estabelecido no referido ato.
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