FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica - Município de São Paulo
Fiscalização utilizará o DEC para se comunicar com o contribuinte
A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico utilizará a comunicação eletrônica para: – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; – encaminhar notificações e intimações; – expedir avisos em geral.