COMUNICADO 71 DA, DE 12-9-2016 (DO-SP DE 13-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 31-10-2016.