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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.506, DE 6-9-2016
(DO-MA DE 6-9-2016)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta Lei autoriza o Poder Executivo, a conceder incentivo fiscal para o contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Maranhão, que fornecer, nas operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo "Cheque-Minha Casa".







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