EMENDA CONSTITUCIONAL 93, DE 8-9-2016 (DO-U, Edição Extra, de 9-9-2016)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada Emenda que prorroga a Desvinculação de Receitas da União Esta Emenda Constitucional altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.