COMUNICADO 27 SRE, DE 22-8-2016 (DO-AL DE 24-8-2016)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Regularização
Receita Estadual dispõe sobre a regularização de pendências Este Comunicado fixa prazo para a regularização das pendências relacionadas à DAC, Sintegra e EFD, utilizando-se da denúncia espontânea, com a redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal.