PORTARIA 227 GSF, DE 31-8-2016 (DO-PI DE 5-9-2016)
CADASTRO - Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes Esta Portaria estabelece procedimentos relacionados ao CAGEP, para fins de inscrição, alteração e baixa cadastrais de contribuintes do ICMS, que passarão a ser operacionalizados por meio do Projeto Piauí Digital.