Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.493, DE 8-9-2016
(DO-PE DE 9-9-2016)
(DO-PE DE 9-9-2016)
DIFERIMENTO - Concessão
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS para importações
Foi introduzida modificação no Decreto 43.409, de 17-8-2016, que concedeu diferimento do ICMS nas importações de nitrato de amônia e carvão ativo.
Foi introduzida modificação no Decreto 43.409, de 17-8-2016, que concedeu diferimento do ICMS nas importações de nitrato de amônia e carvão ativo.
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