Informativo 36 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 95 CAT, DE 2-9-2016
(DO-SP DE 3-9-2016)
(DO-SP DE 3-9-2016)
CAT dispõe sobre a área territorial de Postos Fiscais
Este Ato promove alterações nas Portarias CAT 139, de 30-9-2011 e 141, de 30-9-2011, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Este Ato promove alterações nas Portarias CAT 139, de 30-9-2011 e 141, de 30-9-2011, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Área exclusiva do cliente 