INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.657 RFB, DE 29-8-2016 (DO-U DE 30-8-2016)
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – Regime Especial
Receita Federal disciplina o regime de exportação temporária com amparo do Carnê ATA Este Ato disciplina o regime aduaneiro especial de exportação temporária ao amparo do Carnê ATA, que será concedido aos bens relacionados na Convenção de Istambul, de que trata o Decreto 7.545, de 2-8-2011.