PORTARIA 47 SEMUT, DE 19-8-2016 (DO-NATAL DE 22-8-2016)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Eletrônico - Município de Natal
Natal dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico Esta Portaria estabelece no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação o Protocolo Eletrônico, o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), sua tramitação e dá outras providências.