PORTARIA 304 SEFAZ, DE 8-8-2016 (DO-MA DE 10-8-2016)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda fixa procedimentos para fruição de incentivos fiscais Esta Portaria estabelece normas para fruição do crédito presumido pelos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS como centros de distribuição e prestadoras de serviços de logística, de que trata a