COMUNICADO 63 DA, DE 10-8-2016 (DO-SP DE 11-8-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-9-2016.