Informativo 32 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 47, DE 29-7-2016
(DO-U DE 10-8-2016)
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – Suspensão(DO-U DE 10-8-2016)
Confaz altera normas da suspensão do imposto em remessas para industrialização
Os Estados de Mato Grosso e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
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