Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 1.587, DE 8-8-2016
(DO-PA DE 9-8-2016)
(DO-PA DE 9-8-2016)
- Retificado no DO-PA de 16-8-2016 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui Programa de Recuperação Fiscal
Este Decreto institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS relacionado com o ICMS e o IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2015.
Este Decreto institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS relacionado com o ICMS e o IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2015.
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