PORTARIA 87CAT, DE 5-8-2016 (DO-SP DE 9-8-2016) (Retificação no DO-SP de 10-8-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT fixa valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas Por meio deste Ato são incluídos itens à relação de preços de bebidas quentes a serem utilizados no cálculo da substituição tributária, com vigência desde 9-8-2016. Foi alterada a