INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SEF, DE 29-7-2016 (DO-AL DE 1-8-2016)
IPVA - Parcelamento
Fazenda prorroga prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA Esta modificação na Instrução Normativa 28 SEF, de 27-5-2016, estabelece que o procedimento para ingresso deve ser efetuado no período de 6-6 a 31-8-2016.