Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.891, DE 28-1-2016
(DO-RS DE 29-1-2016)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias de conservas de frutas
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, permite a apropriação de crédito presumido de ICMS em valor superior ao saldo devedor no período de apuração, nas saídas interestaduais de conservas de frutas, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças e nas saídas de produtos acabados de informática e automação.
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