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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 85 CAT, DE 29-7-2016
(DO-SP DE 30-7-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Eletrônicos

Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
Este Ato estabelece a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com destino a estabelecimento 





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