PORTARIA 85 CAT, DE 29-7-2016 (DO-SP DE 30-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Eletrônicos
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
Este Ato estabelece a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com destino a estabelecimento