PORTARIA 196 GSF, DE 19-7-2016 (DO-PI DE 22-7-2016)
CRÉDITO - Aproveitamento
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, dispõe sobre a limitação de crédito na entrada de álcool anidro combustível procedente do Estado de Goiás.