INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SEF, DE 28-7-2016 (DO-RO DE 29-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS Esta Instrução Normativa estabelece período para a regularização de débitos de contribuinte que, até 30-6-2016, tenha se creditado indevidamente de ICMS relativo à prestação de serviço de transporte.