Informativo 30 - Página 0 - Ano 2016
DECISÃO NORMATIVA 2 CAT, DE 25-7-2016
(DO-SP DE 26-7-2016)
DIFERIMENTO – Álcool(DO-SP DE 26-7-2016)
CAT esclarece sobre o diferimento do ICMS na fabricação de aguardente
Por meio deste Ato fica estabelecido que o diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de matérias-primas, destinado à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, alcança as operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente de cana-de-açúcar.
Por meio deste Ato fica estabelecido que o diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de matérias-primas, destinado à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, alcança as operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente de cana-de-açúcar.
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