ATO HOMOLOGATÓRIO 7 SET, DE 22-7-2016 (DO-RN DE 26-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Gelo
Excluídos valores de referência nas operações com gelo Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-8-2016, modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014