DECRETO 26.224, DE 20-7-2016 (DO-RN DE 21-7-2016 - RETIFICADO NO DO-RN DE 22-7-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre operações relativas a empresas de construção civil, nas condições que especifica.