Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.315, DE 20-7-2016
(DO-U DE 21-7-2016)
(DO-U DE 21-7-2016)
Ver Medida Provisória 907, de 26-11-2019.
Alterada pela Medida Provisória 1.138, de 21-9-2022
REMESSA PARA O EXTERIOR – Incidência do Imposto
Lei que reduz o Imposto de Renda sobre remessas para o exterior é aprovada
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