Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.075, DE 13-7-2016
(DO-RN DE 14-7-2016)
(DO-RN DE 14-7-2016)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Esta Lei obriga o uso, por parte dos contribuintes do ICMS, de Selo Fiscal de controle, para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
Esta Lei obriga o uso, por parte dos contribuintes do ICMS, de Selo Fiscal de controle, para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
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