Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
LEI 6.063, DE 31-3-2016
(DO-MRJ DE 5-7-2016)
ESTACIONAMENTO – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 5-7-2016)
Estacionamento: estabelecida norma para contagem do número de vagas disponíveis
Este Ato estabelece que estão excluídas da contagem do número de vagas disponíveis para o público, visando a atender ao mínimo exigido dos empreendimentos comerciais, aquelas com utilização diferenciada.
Este Ato estabelece que estão excluídas da contagem do número de vagas disponíveis para o público, visando a atender ao mínimo exigido dos empreendimentos comerciais, aquelas com utilização diferenciada.
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