INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CAT, DE 27-6-2016 (DO-PE DE 29-6-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas Foi introduzida modificação, com efeitos a partir de 1-7-2016, no Anexo Único da Instrução Normativa 3 CAT, de 29-2-2016