Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 118 SSER, DE 24-5-2016
(DO-RJ DE 30-5-2016)
CADASTRO – Inscrição(DO-RJ DE 30-5-2016)
Receita Estadual dispõe sobre a atribuição de competência à COCAF para análise de pedidos de inscrição no CAD-ICMS
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6.º do art. 32 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014,
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