ATO 8 COTEPE/ICMS, DE 21-6-2016 (DO-U DE 24-6-2016)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
Confaz altera as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal Este Ato altera o Anexo I do Ato 16 Cotepe/ICMS/2009, com efeitos a partir de 1-9-2016.