PORTARIA 200 SRTE-SC, DE 17-6-2016 (DO-U DE 24-6-2016)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Homolognet passará a ser obrigatório em 5 Gerências Regionais de Santa Catarina A partir de 30-6-2016, o Sistema Homolognet passará a ser utilizado obrigatoriamente nos atendimentos realizados nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.